Condições de garantia

CONDIÇÕES DE GARANTIA LIMITADA DO PRODUTO

1. Sujeita aos termos e condições descritos nesta garantia expressa, a Minelab do Brasil Equipamento para Mineração Ltda. (CNPJ nº 30.314.797/0001-62) (“Minelab”) garante que seus produtos (“Produtos”) estarão livres de defeitos de material ou mão-de-obra nos períodos especificados no parágrafo 2 (“Garantia da Minelab”).

2. Sujeito à condição 11, os períodos de garantia da Minelab em relação a cada um dos produtos são detalhados em https://minelab.com.br/trocas-e-devolucoes (“Períodos de Garantia”). Uma cópia impressa dos Períodos de Garantia dos Produtos está disponível mediante solicitação por escrito.

3. Os Períodos de Garantia relativos a cada um dos Produtos terão início na data da compra do Produto relevante. Para evitar dúvidas, essa data aparecerá na nota fiscal do cliente obtido pelo comprador do(s) Produto(s) no momento da compra (“Data de Compra”).

4. Esta garantia não terá efeito a menos que:

4.1. o Formulário de Registro da Garantia seja preenchido (on-line ou em cópia impressa) e devolvido à Minelab dentro de 45 dias da Data de Compra;

4.2. A Minelab seja notificada por escrito de qualquer defeito alegado no prazo de 90 dias a contar da data em que o Comprador tomou conhecimento do defeito alegado. Todas as notificações para a Minelab devem ser enviadas para o endereço da Minelab do Brasil Equipamentos para Mineração Ltda. ; e

4.3. depois de notificar a Minelab sobre o alegado defeito, o Comprador cumprir todas as instruções razoáveis emitidas pela Minelab em relação à avaliação da falha e à devolução e/ou reparação dos Produtos relacionados (de acordo com a cláusula 6).

5. Na máxima extensão permitida por lei, esta garantia:

5.1. é estendida ao comprador identificado no Formulário de Registro de Garantia (“Comprador”) e é transferível a um legítimo proprietário subsequente, residente no país da compra original;

5.2. não se estende a qualquer perda ou dano indireto ou consequencial, incluindo, mas não limitado a perda indireta ou consequencial sofrida como resultado de uma falha na operação ou desempenho dos Produtos vendidos, reparados ou que passaram por manutenção;

5.3. não cobre qualquer perda de receita ou despesas reivindicadas ou incorridas como resultado de falha dos Produtos;

5.4. não cobre danos causados por acidente, uso indevido, ato ou omissão negligente, alteração, modificações ou serviço não autorizado pelo Comprador ou por qualquer outra parte;

5.5. começa na Data de Compra e expira no final do Período de Garantia contratual;

5.6. está limitada à operação dos Produtos sob uso normal e de acordo com o manual de instruções da Minelab; e

5.7. está limitada a reparação, substituição ou manutenção (a critério exclusivo da Minelab) de qualquer peça ou peças que sejam devolvidas à Minelab ou a um Centro de Serviços Autorizados da Minelab e que, no exame da Minelab, pareçam estar defeituosas.

6. Os compradores devem devolver quaisquer Produtos defeituosos a um dos endereços da Minelab (veja abaixo) ou a um Centro de Serviços Autorizados da Minelab (conforme listado no site da Minelab https://minelab.com.br/encontre-um-lojista), conforme determinado pela localização do Comprador. O Comprador é responsável por todos os custos de frete, seguro, impostos, e quaisquer custos de devolução do Produto relacionado à Minelab ou a um Centro de Serviços Autorizados da Minelab[RD1] . Se for determinado que a reivindicação de garantia do Comprador é válida, o Produto consertado ou substituído será devolvido ao Comprador por conta da Minelab. Se a reclamação for determinada pela Minelab como inválida, o Comprador será responsável por cobrir os custos de devolução do Produto relacionado, juntamente com os custos de reparo/substituição do Produto pela Minelab (se houver).

7. A Garantia da Minelab é limitada conforme estabelecido acima. Sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, à legislação aplicável e ainda às cláusulas 8, 9 e 10 abaixo, nenhuma outra garantia ou declaração quanto aos Produtos ou ao seu desempenho é feita ou dada pela Minelab.

8. Os benefícios conferidos por esta garantia são adicionais a todas as outras garantias, condições, direitos e recursos legais em relação aos Produtos que um detentor de garantia possa ter de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) (“Termos Legais”).

9. Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Minelab por qualquer Termo Não Excludente da Garantia, aplicável de acordo com o CDC ou leis aplicáveis está limitada (a critério da Minelab):

9.1. no caso de mercadorias – Caso o defeito seja detectado dentro do prazo de garantia contratual ou legal, o produto deverá ser reparado pela Minelab no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Caso o reparo não ocorra no prazo acima estabelecido, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço; e

9.2. no caso de serviços – Caso o serviço apresente algum vício dentro do prazo legal, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; ou (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço.

10. A Minelab alerta os Compradores que qualquer manutenção ou reparo dos Produtos realizado pela Minelab ou por um Centro de Serviços Autorizados da Minelab, independentemente de ser realizado como resultado de uma reivindicação válida feita por um Comprador coberto pela Garantia da Minelab, pode resultar na perda de dados armazenados nos Produtos (dados gerados pelo usuário).

11. Se qualquer disposição deste documento for proibida, inválida ou inexequível em qualquer foro, essa disposição será, em relação a esse foro, ineficaz na medida da proibição, invalidade ou inexequibilidade, sem invalidar as demais disposições deste documento ou afetar a validade ou exequibilidade dessa disposição em qualquer outro foro.

12. Os produtos da marca Minelab que são fabricados, montados e distribuídos por parceiros autorizados da Minelab possuem períodos de garantia específicos do fabricante original que são repassados integralmente pela Minelab aos usuários finais. Para evitar dúvidas, esta disposição não se aplica aos produtos Minelab fabricados pelos fabricantes contratados da Minelab que a Minelab garante por períodos especificados diretamente aos usuários finais.